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Publicada a Nota Técnica 2023.003 v.1.30 que altera regras de validação para NFC-e.
A versão 1.30 dessa Nota Técnica divulga alterações de Regras de Validação da NFC-e versão 4.0 exclusivas para a UF do ES, permitindo a emissão da NFC-e (mod. 65) utilizando o CFOP 5.949 com CSOSN=900 ou CST=90, para registro da gorjeta no Estado.
Também descreve a motivação das outras exceções criadas nas versões anteriores.
O prazo previsto para a implementação das mudanças é:
• Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 27/07/2026
• Ambiente de Produção: 03/08/2026
Fonte: Portal NF-e (Retirado do Meu Site Contábil)
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